REsp 1491355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 105, III, a , da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.045): AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do que dos autos consta, uma vez reconhecido que houve maior decaimento em relação à parte embargante, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Quanto ao quantum da verba honorária advocatícia, considerando o elevado valor exequendo e na linha dos julgados desta Turma em situações símeis, cabe a fixação da mesma em 1% do valor controvertido nos embargos, levando em conta a arguição de prescrição deduzida pela executada em face de todos os embargantes e, ao final, afastada. Opostos embargos sucessivamente 2 (dois) embargos declaratórios, foram ambos acolhidos (fls. 1.081/1.082 e 1.116/1.118) A parte recorrente aponta, preliminarmente, ofensa ao artigo 535 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, foi omisso quanto ao exame de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Em relação ao mérito, indica violação aos artigos 1º, 8º, 9º e do Decreto 20.910/32, sustentando, em síntese, ter a ocorrido a precrição da pretensão executória. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, sustentou ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva. Quanto ao ponto, colhe-se da fundamentação do aresto hostilizado o seguinte excerto: No que se refere ao julgamento do REsp nº 1.340.444/RS, versando questão idêntica à posta nestes autos, consigno que, embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha recentemente julgado parcialmente procedente Recurso Especial interposto pela UFRGS, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva na espécie, referido acórdão ainda não transitou em julgado, pendentes de julgamento embargos de declaração opostos em face do indigitado julgado. Assim, o entendimento firmado nesta decisão, quanto ao rechaço da prescrição no caso sub examine, deverá, por ora, ser mantido. Diante desse contexto, verifica-se que o acórdão recorridose limitou a afirmar que o precedente indicado nas razões dos embargos declaratórios de fls. 1.098/1.107 ainda não havia transitado em julgado, restando silente sobre as questões federais suscitadas no referido recurso integrativo, em franca violação ao art. 535 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Com efeito, "oconhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal (complementação oportuna do depósito da remição), fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente"(AgInt nos EDcl no REsp 1483664/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 1.113/1.115 e determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão com o exame da questão tida por omitida. Publique-se.