EAREsp 1079823 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque os acórdãos recorridos foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o reconhecimento da prescrição decorre da inércia da exequente após a expedição e pagamento do precatório, matéria que exige reexame de prova...

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Parties
Recorrente: HILDA GARCIA DE OLIVEIRA; Recorrente: DIVA GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Sentença Contra Fazenda Pública, Precatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Sentença Contra Fazenda Pública Precatório Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

HILDA GARCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

DIVA GARCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque os acórdãos recorridos foram considerados suficientemente fundamentados nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o reconhecimento da prescrição decorre da inércia da exequente após a expedição e pagamento do precatório, matéria que exige reexame de prova para ser alterada, o que é vedado por Súmula 7/STJ; e as questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso extraordinário não preencheu os requisitos para seu processamento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.