HC 649330 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 159): AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal). 2. Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107/DF, o mérito ainda não foi apreciado pelo STF. 3. Agravo regimental desprovido. Alega o recorrente que, no acórdão embargado, há omissão aser sanada, bem comoque deve ser prequestionada a matéria constitucional neleviolada. Sustenta o cabimento dos embargos de declaração, aduzindo o seguinte (fls. 166-168): No caso, verifica-se omissão a ser sanada por essa C. Corte Superior de Justiça. 5. Como cediço, embora o magistrado não esteja obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, havendo omissão, obscuridade e contradição sobre questão relevante para a resolução da questão, os embargos de declaração são a via adequada para resolvê-la, saná-la e aclará-la, sob pena de nulidade do julgado. No caso, há questões de natureza constitucional, relevantes para o deslinde da controvérsia (violação dos princípios da estrita legalidade e da presunção de inocência), que foram invocadas e não enfrentadas no acórdão recorrido. Com efeito, necessário se faz que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a matéria discutida nestes autos, à luz dos com os princípios da estrita legalidade e da presunção de inocência, a fim de que, pela relevância e repercussão geral do tema, possa ele vir a ser apreciado pela Suprema Corte. Ao negar provimento ao recurso ministerial, a douta Quinta Turma afirmou que prevalece o entendimento dessa Corte Cidadã segundo o qual o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação mais favorável ao recorrente. .. Contudo, deixou o órgão julgador de se manifestar acerca das questões deduzidas no recurso ao qual negou provimento, dando lastro à presente insurgência, pois, ao mesmo tempo que deixou de observar a necessidade de fundamentar as decisões judiciais(artigo 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC), a incorrer em negativa de prestação jurisdicional(artigo 5º, XXXV, da CF), descumpriu o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ressalte-se que é por meio da fundamentação das decisões judiciais (artigo 93,inciso IX, da Constituição Federal), especialmente na esfera penal, que resulta, de regra, em restrição a direitos fundamentais, que se pode aferir quais os motivos de fato e de direito que conduziram o julgador na formação de seu convencimento e permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas partes em torno da comprovação dos pressupostos nos quais está assentado o pronunciamento jurisdicional, seja quanto a aspectos fáticos, seja quanto a interpretações jurídicas dele oriundas (STF, Pleno, HC 83.00 6/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29/08/2003). .. Indispensável, pois, sejam sanadas as omissões apontadas, nos termos do artigo619 do Código de Processo Penal, a fim de que essa Colenda Corte Superior de Justiça se pronuncie, conferindo-se, ainda, em caráter excepcional, efeitos infringentes aos presentes embargos, para afastar a extinção da punibilidade, ou mesmo para fins de prequestionamento acerca da compatibilidade entre o acórdão recorrido e os dispositivos constitucionais citados(artigos 5º, II e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal), em conformidade com a interpretação que lhe deu o C. Supremo Tribunal Federal, e não incorra, assim, em negativa de prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam recebidos e acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ou caso, assim não entenda, que sejam sanadas as omissões do julgado, restando prequestionadaa matéria constitucional invocada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.OBSERVÂNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2.O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal). 3.Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107/DF, o mérito ainda não foi apreciado pelo STF. 4. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O recurso não reúne condições de acolhimento. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. No presente caso, a irresignação caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento do agravo regimental, o que não se coaduna com a via eleita (EDcl na Rcl n. 37.966/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 29/6/2020). Nada obstante as louváveis razões apresentadas pelo parquet federal, não há a omissão apontada já que o voto condutor do acórdão embargado, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, claramente expôs que o marco inicial para a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Ademais, não caberia perquirir suposta ofensa a disposições constitucionais, porquanto o STJ também já se posicionou no sentido de que "não há que se falar em violação a preceitos constitucionais, sobretudo quando há integração da norma pela analogia in bonam partem, consolidando-se os princípios constitucionais da legalidade das penas, retroatividade benéfica e in dubio pro reo" (AgRg no HC n.613.268/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/12/2020; e AgRg no HC n. 635.490/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/3/2021). Impõe-se ressaltar que o acórdão embargado manifestou-se, nos limites indispensáveis à solução da controvérsia, com devida fundamentação e nítida clareza, sobre todas as questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a alegação de negativa da prestação jurisdicional ou de descumprimento de normas infraconstitucionais e constitucionais. Portanto, inexiste irregularidade sanável por meio dos aclaratórios, uma vez que a matéria controvertida dos autos foi objeto da correspondente e concreta análise, não padecendo o acórdão embargado de vício apto a justificar a oposição do presente recurso, que, inclusive, não se presta para provocar o reexame da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.