HC 621633 - ACORDAO

HC 621633 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou, com fundamentação adequada, sobre o marco inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação), não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam a reexaminar matéria constitucional...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Presunção De Inocência, Tutela Jurisdicional Efetiva, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Princípio Da Presunção De Inocência Tutela Jurisdicional Efetiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória previsto no art. 112, I, do Código Penal?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto a argumentos constitucionais invocados pelo Ministério Público Federal?
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para provocar reexame da matéria constitucional suscitada?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou, com fundamentação adequada, sobre o marco inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação), não havendo omissão a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam a reexaminar matéria constitucional cujo mérito está pendente de apreciação pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal).