HC 693917 - ACORDAO

HC 693917 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme art. 112, I, do Código Penal; decisões do STF em sentido contrário não vincularam o STJ enquanto o mérito do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Art. 112, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Art. 112, I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
  2. 2 Competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional diante de decisões diversas do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme art. 112, I, do Código Penal; decisões do STF em sentido contrário não vincularam o STJ enquanto o mérito do tema com repercussão geral (ARE n. 848.107/DF) não for apreciado, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.