HC 634411 - DECISAO

HC 634411 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF, tendo em vista que, apesar do reconhecimento da repercussão geral, o mérito ainda não foi julgado pela Suprema Corte, e nos termos do art. 1.030, inciso III, do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral (tema 788/stf), Art. 112, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Repercussão Geral (tema 788/stf) Art. 112, I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Incidência do art.112, I, do Código Penal
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF, tendo em vista que, apesar do reconhecimento da repercussão geral, o mérito ainda não foi julgado pela Suprema Corte, e nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil impõe-se o sobrestamento até o pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF
  • Publique-se