HC 621633 - DECISAO

HC 621633 - DECISAO

Determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC; o acórdão recorrido firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Repercussão Geral (tema 788/stf)
Penal Constitucional Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Da Prescrição Repercussão Geral (tema 788/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou trânsito em julgado para ambas as partes.
  2. 2 Aplicação da repercussão geral (Tema 788/STF) e necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário até decisão de mérito do STF.

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC; o acórdão recorrido firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal).

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF.
  • Publique-se.