HC 670944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de SHEILA NASCIMENTO DE FREITAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n. 0001400-64.2021.8.26.0050. A Paciente foi condenadaà pena de 2(dois)anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso II, doCódigo Penal, sendo, ainda, determinado o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 07/12/2015 (fl. 41). Ao recurso de apelação interposto pela Sentenciada foi dado provimento em parte para tão somente afastar a indenização às vítimas, mantida, no mais, a sentença condenatória (fls. 31-36). Orespectivo acórdão transitou em julgado para a Defesa em 11/10/2018 (fl. 40) e para a Acusação em 15/08/2018 (fl. 39). Não localizada a Apenada, o Ministério Público requereu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ADefesa pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pleito indeferidopelo Juízode primeiro grau (fls. 60-61). Na oportunidade, o Juízo da Execução Penal determinou a intimação da Sentenciada por edital sobre o pedido de reconversão da reprimenda. Interposto agravo de execução pela Apenada, o Tribunal a quo negou-lhe provimento nos termos do acórdão acostado às fls. 91-95. Nestewrit, a Parte Impetrante alega, em suma, que está prescrita a pretensão executória, pois "é absolutamente claro o art.112, do Código Penal, ao estipular que o termo inicial para a contagem do lapso da prescrição da pretensão executória será o dia em que transita em julgado a decisão condenatória para a acusação" (fl. 6). Requerseja declarada a prescrição da pretensão executória e julgada extinta a punibilidade da Paciente. Prestadas as informações, oMinistério Público Federal manifestou-se às fls. 123-126, opinando pela denegação da ordem de habeas corpus. Éo relatório. Decido. Razão assiste à Parte Impetrante. O Juiz singular, ao rechaçar o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória,manifestou-se nos seguintes termos (fls. 60-61): "Inocorrente a prescrição da pretensão executória. A sentenciada, maior de vinte e um anos à época do fato, primária, foi condenada como incursa no artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por período igual da corporal, e multa substitutiva, no importe de 10 dias-multa, além de 10 dias-multa (fls. 05/08 e fls. 10-18). No caso, o prazo prescricional é de 04 (dois) anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. O trânsito em julgado para o Ministério Público se deu em 15/08/2018 (fls. 20 ). O último marco prescricional é a publicação do v. acórdão, datada de 06/08/2018 (fls. 19). A esse respeito, observa-se que se trata de causa interruptiva da prescrição, nos termos do inciso IV, do artigo 117 do Código Penal, alterado pela Lei nº 11.596/2007, in verbis: .. E, mais recentemente, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC 176.473, indeferiu a ordem e fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta", nos moldes do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Desta feita, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Antes de manifestar-se o Juízo acerca do pedido de reconversão, intime-se a sentenciada por meio de edital, como requerido pela Defesa." Já o Tribunal a quoconsignou o que se segue, ao negar provimento ao agravo de execução penal (fls. 93-95): "A agravante foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, cujo lapso prescricional é de 4 (quatro) anos (fls. 7). A r. sentença condenatória foi publicada em 27.11.2015 (fls. 7). Houve interposição de apelação pela Defesa. O v. Acórdão confirmatório foi publicado em 06.08.2018, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 15.05.2018, para a Defesa em 10.11.2018 (fls. 7). Não decorrido, pois, o lapso de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória para ambas as partes. Registra-se que apesar de ter votado em sentido diverso, revejo o posicionamento e me curvo ao entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que, necessário se faz que o título judicial se torne exequível, o que somente ocorrerá se esgotadas todas as vias recursais para as partes. A contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para ambas as partes se mostra coerente, pois somente a partir daí será possível o Estado executar otítulo penal, em observância à regra constitucional do estado de inocência (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), evitando- se, assim, as diversas manobras procrastinatórias. .. Correta, pois, a r. decisão agravada que considerou como termo inicial para o curso da prescrição da pretensão executória estatal o trânsito em julgado da decisão condenatória para ambas as partes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a respeitável decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Como se vê, o não reconhecimento da prescrição pelas instâncias ordinárias se deusob o fundamento de quea publicação do v. acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva do prazo da prescrição executória, nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal. Entretanto, ao contrário, entende-seque, " p ara fins de prescrição da pretensão executória, prevalece o entendimento desta Corte, mais benéfico ao réu, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, ressaltando-se, ainda, que a publicação do acórdão que julgou o apelo da defesa não interrompe esse prazo prescricional"(HC 620.935/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.O STF reputou constitucional a questão acerca do termo inicial para a contagem da prescrição executória e reconheceu a sua repercussão geral. Entretanto, não houve determinação de paralisação de processos sob tramitação e oleading case(ARE n. 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli), apesar de incluído no calendário para julgamento no dia 10/6/2021, foi excluído da pauta por decisão do Presidente da Corte. 2. No âmbito infraconstitucional,enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedente. 3. Ademais,"a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória"(AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/6/2021). 4. Agravo regimental não provido."(AgInt no HC 455.042/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP.DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021; sem grifos no original.) No caso, aPaciente foi condenadaà pena de 2(dois) anos dereclusão,em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal.Assim, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 (quatro)anos. Observoque, conforme acima transcrito,a sentença condenatória transitou em julgado para a Acusação em07/12/2015 (fl. 41) e o prazo prescricional de 4(quatro)anosjá teria transcorrido sem que houvesse o iníciodo cumprimento dapena. Ante o exposto, CONCEDO a ordem dehabeas corpuspara reconhecera prescrição da pretensão executória do Estado e declararextinta a punibilidade daPaciente referente ao Processo n. 0047605-98.2014.8.26.0050. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.