AREsp 1953097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão sobre a ocorrência de interrupção da prescrição em razão do Memorando-Circular exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DORILEA MELO SILVA; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Previdenciário / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo, Aplicação Do Decreto 20.910/32 (redução Pela Metade), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo Aplicação Do Decreto 20.910/32 (redução Pela Metade) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

DORILEA MELO SILVA

Recorrente

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Previdenciário / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constituiu ato inequívoco da administração capaz de interromper a prescrição (art. 202, VI, CC)
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Dec. 20.910/32 quanto ao recomeço da prescrição pela metade
  3. 3 Se o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão sobre a ocorrência de interrupção da prescrição em razão do Memorando-Circular exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.