HC 709453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor deLUIZIANE MATOS DA SILVAapontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ(HC n. 0634612-38.2021.8.06.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeira instância proferiu sentença condenando a paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do delito de roubo. A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de Justiça em 26/4/2016. A defesa impetrou prévio writ na origem objetivando que fosse declarada a extinção da punibilidade da paciente, em virtude da prescrição da pretensão executória. A ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 31): HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ORDEM DENEGADA. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado. 2. O início da contagem do prazo da prescrição executória se dá não com o simples trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, mas sim com o trânsito em julgado para ambas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. 3. A pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, imposta à paciente, prescreveria, em tese, em 12 anos, consoante o art. 109, III, do Código Penal. Porém, no caso, os prazos são reduzidos pela metade, tendo em vista que, ao tempo do crime, a paciente era menor de 21 anos, conforme o artigo 115 do Código Penal. 4. Constata-se que a pena imposta à paciente ainda não está prescrita, tendo em vista que não houve o transcurso do lapso temporal de 6 anos entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes (13.06.2018) e a presente data. 5. Lado outro, consigne-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa, seja na modalidade superveniente, porquanto não houve o transcurso do lapso temporal de 6 anos desde os fatos (23.10.2008) e o recebimento da denúncia (30.10.2008); entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (11.09.2012), entre a data da publicação da sentença condenatória e a data da publicação do acórdão confirmatório da condenação (19.02.2016) ou entre esta e a data do trânsito em julgado do processo (13.06.2018). 6. Ordem denegada. Nesta oportunidade, alega a defesa que "é inequívoca a ocorrência de prescrição da pretensão executória do crime pelo qual a Paciente foi condenada" (e-STJ fl. 4). Requer que "seja concedida a .. medida liminar, a fim de que seja EXPEDIDO O CONTRA MANDADO DE PRISÃO recolhida a Guia de Recolhimento expedida ao Juízo da Vara de Execuções da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo pela 5ª Vara Federal Criminal, até o julgamento do mérito do presente writ"(e-STJ fl. 17). No mérito, pleiteia"a concessão da ordem de habeas corpus para que seja declarada extinta a punibilidade do Paciente, em virtude da manifesta ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. 107, IV, 109, V, 110, §1º, 112, I, 115 e 117, IV do Código Penal"(e-STJ fl. 17). É o relatório. Decido. O exame das alegações formuladas pela defesa evidencia, de plano, que a tese declinada no presente writ encontra amparo na jurisprudência firmada nesta Corte. É que, de fato, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, inciso I, do Código Penal. Vejam-se, por oportuno: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET FEDERAL NÃO ACOLHIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação" (AgInt no HC n. 573.231/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020). II - Na hipótese em foco, verifica-se o transcurso do lapso prescricional - 08 (oito) anos - entre a data do trânsito em julgado para a acusação - 30/07/2007 - e da captura do paciente 12/09/2019. Assim, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 112, I, 117, V, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 639.843/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 19/3/2021, grifei.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELO MPF E PELO MPSP. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELO MPSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interpostos três recursos idênticos pelo MPSP contra a mesma decisão, não se conhece daqueles apresentados posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, a qual independe de qual seja a compreensão vigente acerca da possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 3. Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, ocorrido em 20/2/2017 e ainda não iniciada a execução da pena dentro do aludido prazo prescricional, está configurada a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 109, IV, c/c os arts. 110, § 1º, 112, I, e 119, todos do CP. 4. Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1894483/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 08/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 140, § 3º, e 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2. Entre a data do trânsito em julgado para a acusação, em 9/1/2015, e a data da intimação do réu para cumprimento da pena, em 16/6/2019, verifica- se o decurso de prazo superior aos 4 anos, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão executória para os crimes dos arts. 140, § 3º, e 147, ambos do Código Penal, nos termos dos arts. 109, V, c/c art. 112, I, ambos do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 516.523/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019, grifei.) Digno de nota quea Corte de origem afirmou que a prolação do acórdão que confirmou a sentença condenatória seria marco interruptivo para a contagem dessa modalidade de prescrição. Contudo, o acórdão confirmatório da condenação (art. 117, IV, do Código Penal) diz respeito à contagem da prescrição da pretensão punitiva, não surtindo efeitos em relação à prescrição da pretensão executória. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP.DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 4. Apesar de o agravante alegar que a matéria será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o ARE n.848.107, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 788), foi retirado de pauta, não havendo sequer previsão quanto ao julgamento da matéria pelo Pretório Excelso. 5. Na espécie, o ora recorrente foi condenado definitivamente na Ação Penal n. 0011024-16.2015.8.07.0006, pela contravenção penal descrita no artigo 65 da LCP, por sentença proferida em 23/11/2017, que transitou em julgado para o Ministério Público em 4/12/2017. A Defesa interpôs recurso de apelação, para o qual foi negado provimento. O apelo foi julgado em 20/9/2018. Nos termos do artigo 109, inciso VI, e do artigo 110, ambos do Código Penal, evidencia-se que a pena imposta ao agravado, de 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples, prescreve em 3 (três) anos. Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 3 (três) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento das penas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021.) No caso,a pacientefoi condenada à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Assim, considerando as disposições do art. 109, III, do Código Penal, deve-se observar o prazo prescricional de 12 anos. Além disso, conforme se depreende do acórdão ora impugnado, a paciente era menor de 21 anos ao tempo da prática do delito. Tal circunstância implica a redução do prazo prescricional à metade, conforme determina o art. 115 do Código Penal. Diante disso, observa-se que, entre a data do trânsito em julgado para aacusação - 27/9/2012(e-STJ fl. 19) - e os dias atuais, houve exaurimento do prazo prescricional da pretensão executória. Imperativa, portanto, a declaração da extinção da punibilidade da paciente. Ante o exposto,concedo a ordem liminarmente para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade da paciente quanto ao delito de que trata este processo. Publique-se. Intimem-se.