HC 675681 - ACORDAO

HC 675681 - ACORDAO

Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do Código Penal à luz dos arts. 5º, II e LVII da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a interpretação literal de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 112, I, Do Código Penal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Art. 112, I, Do Código Penal Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória?
  2. 2 Se a interpretação literal do art. 112, I, do CP é compatível com os arts. 5º, caput, II, XXXVI e LVII da CF
  3. 3 Efeito, no âmbito do STJ, de decisões do STF que reconhecem repercussão geral sobre a matéria

Ratio Decidendi

Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do Código Penal à luz dos arts. 5º, II e LVII da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a interpretação literal de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.