AREsp 1718593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão suscetível de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto à prescrição, verificou-se que o pedido de cumprimento da obrigação de fazer foi promovido dentro do prazo quinquenal relativo ao trânsito em julgado (29/08/2012) e que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Individual De Sentença Coletiva

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito do ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão suscetível de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto à prescrição, verificou-se que o pedido de cumprimento da obrigação de fazer foi promovido dentro do prazo quinquenal relativo ao trânsito em julgado (29/08/2012) e que a obrigação de fazer foi satisfeita em 22/08/2014, de modo que a execução para pagamento ajuizada em 21/01/2018 não se encontra prescrita, em consonância com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a jurisprudência do STJ sobre a autonomia das pretensões de fazer e de pagar.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno