REsp 1937518 - DECISAO

REsp 1937518 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a declaração de prescrição da pretensão executória aplicando a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, entendendo que o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação; aplicou-se o prazo previsto no art....

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Parties
Recorrente: Nelson Reis da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial, Trânsito Em Julgado, Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal
Penal Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Trânsito Em Julgado Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal

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Parties

Nelson Reis da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo a quo da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação vs. trânsito em julgado para ambas as partes
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 112, I, do Código Penal
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e compatibilidade com jurisprudência do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a declaração de prescrição da pretensão executória aplicando a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, entendendo que o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação; aplicou-se o prazo previsto no art. 109 (4 anos) à pena concreta (1 ano e 4 meses / 16 meses) e concluiu-se que a prescrição se consumou, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a declaração da prescrição da pretensão executória em face do recorrente
  • Extinguir a punibilidade do recorrente