HC 670591 - ACORDAO

HC 670591 - ACORDAO

Por prevalecer na jurisprudência do STJ a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, que fixa como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação, e tendo sido demonstrado que se consumiu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, IV, do CP desde...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Art. 112, I, Do Código Penal
Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Art. 112, I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  2. 2 Aplicação do art. 112, I, do Código Penal e do art. 109, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por prevalecer na jurisprudência do STJ a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, que fixa como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação, e tendo sido demonstrado que se consumiu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, IV, do CP desde esse trânsito, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória, devendo ser negado provimento ao agravo regimental do MPF e mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória nos autos n. 0011103-50.2019.8.26.0224.