HC 621882 - DECISAO

HC 621882 - DECISAO

Como o mérito do Tema 788, sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória, com repercussão geral reconhecida pelo STF, ainda não foi apreciado pela Suprema Corte, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo STF, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema 788/stf)
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade, Repercussão Geral (tema 788/stf)
Penal Constitucional Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade Repercussão Geral (tema 788/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema 788/stf)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
  2. 2 Compatibilização do instituto da prescrição com os princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Como o mérito do Tema 788, sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória, com repercussão geral reconhecida pelo STF, ainda não foi apreciado pela Suprema Corte, determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo STF, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, preservando-se assim a uniformização da interpretação da matéria.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 788/STF.
  • Publique-se.