HC 685066 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto peloMinistério Público Federalcontra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual concedi a ordem a Bernardo Gomes de Sousa Gois (ou Bernardo Gomes de Souza Gois), conforme os termos da seguinte ementa (fl. 439): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 112, I, DO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Nas razões do presente recurso, sustentao agravante, em síntese, que (fl. 452/464): .. Merece ser reformada a r. decisão monocrática que, ao conceder a ordem no writ para reconhecer como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação e, por consequência, determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, bem como o recolhimento do mandado de prisão já expedido para fazer constar a exata data prescricional. Saliente-se que, embora não se desconheçam julgados no sentido da tese adotada na decisão ora fustigada, a questão ora analisada merece ser revisitada, uma vez que a controvérsia ostenta singular relevância e notável reverberação, tendo sido declarada a repercussão geral pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto ao tema: .. Dessa forma,para as ações penais julgadas sob o imperativo de afastamento da possibilidade de execução provisória ou para aquelas em que não seja possível a execução provisória, como na espécie,o termo inicial para a contagem do lapso temporal deve ser considerado a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, sob pena de esvaziamento do jus puniendi estatal. .. como bem ponderou o Tribunal a quo no acórdão impetrado, "o marco inicial se dá tão somente com o trânsito em julgado para ambas as partes, haja vista a impossibilidade de o Estado executar, antes do trânsito em julgado defensivo, a reprimenda imposta ao sentenciado em feito criminal no qual lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, como é o caso em comento. Assim, na data de publicação do v. acórdão (22 de dezembro de 2003) e a presente, não transcorreu o lapso temporal de 20 (vinte) anos, a teor do artigo 109, inciso I do Código Penal". Nessa linha foi o teor do acórdão, fls. (e-STJ) 411/413: .. Requer, assim (fls. 465/466): .. a reconsideração da decisão às fls. (e-STJ) 439/444, que concedeu a ordem para reconhecer como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação e, por consequência, determinou a retificação do cálculo de pena do agravado, bem como o recolhimento do mandado de prisão já expedido para fazer constar a exata data prescricional, ou que venha a ser conhecido e provido o presente agravo pela C. 6ª Turma desse E. Tribunal Superior, para que, ao final, o termo inicial para a contagem do lapso temporal seja considerado como a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes e. com isso, seja afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no presente caso e demais consequências dela decorrentes. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUSCOM ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2. Otermo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.376.031/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 12/2/2021). 3.Agravo regimental improvido. VOTO As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em vários precedentes desta Corte Superior, devendo ser mantida por seu próprios fundamentos. Confira-se (fl. 67 - sem destaque no original): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. 2. Ainda que a atuação das partes no processo deva pautar-se pela utilidade e pela funcionalidade, mesmo porque não se trata de disputa acadêmica, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, razão por que a emissão de parecer por um dos seus membros, pela incidência da prescrição, não impede que outro integrante do órgão, no mesmo processo, opine (com validade) em sentido oposto, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no art. 127, § 1º, da CF. 3. Uma vez que o recorrido foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição, pela prática do crime previsto no art. 334, caput, na forma do art. 14, II, do CP, o prazo de prescrição é de 4 anos (art .109, V - CP). Datando o trânsito em julgada para a acusação de 2014 e, até o presente momento, não se tendo notícia do cumprimento da pena, tem-se como certa a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4. Com efeito, esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.071/ES, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 20/8/2021 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STF reputou constitucional a questão acerca do termo inicial para a contagem da prescrição executória e reconheceu a sua repercussãogeral. Entretanto, não houve determinação de paralisação de processos sob tramitação e o leading case (ARE n. 848.107/DF, da relatoria doMinistro Dias Toffoli), apesar de incluído no calendário para julgamento no dia 10/6/2021, foi excluído da pauta por decisão daPresidente da Corte. 2. No âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II e LVII, da CF,prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é otrânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedente. 3. Ademais, "a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre deMoraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva daprescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizerrespeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória" (AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soaresda Fonseca, 5ª T., DJe 14/6/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC n. 455.042/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/8/2021 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736.623/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), adotando-se, assim, a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.849.468/MG, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 27/9/2021 - grifo nosso) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA, CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 2. Todavia, para a correta solução da questão ora examinada, é imprescindível levar em consideração que a Lei n. 11.596/2007, por ter criado novo marco interruptivo do prazo prescricional, trouxe modificação que agrava a situação do Réu (novatio legis in pejus). Assim, o comando normativo não pode retroagir para alcançar crimes cometidos em datas anteriores à entrada em vigor da norma sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. In casu, o acórdão que confirmou a condenação transitou em julgado para o Ministério Público em 30/07/2003, isto é, antes da edição da Lei n. 11.596/2007 e, nessa panorama, a modificação legislativa nela contida não tem o condão de alcançar a hipótese dos autos. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão que primeiramente condenar o Acusado, não se sopesando para esse fim a publicação de aresto que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente. Contudo, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos e a formação da coisa julgada, que retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. 4. De outro lado, a redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr "do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional." 5. Desse modo, ante a literalidade do texto legal e evitando a adoção de interpretação contra legem em prejuízo do réu, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 6. Embora tenha transcorrido o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (art. 109, inciso I, do Código Penal) desde o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, em 31/07/2000, sem que houvesse o inicial cumprimento da pena, pois os autos ainda aguardam a prisão do Réu para o início da execução da pena imposta, não está demonstrada a prescrição da pretensão executória, pois a instrução do mandamus não demonstra, estreme de dúvidas, a inocorrência das hipóteses impeditivas e interruptivas da prescrição previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal. 7. "Esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP. Julgado: AgRg no HC 457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018" (AgRg no HC 473.344/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020). 8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para determinar que o Juízo das Execuções competente analise a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (RHC n. 144.365/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/10/2021 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE COMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO LITERAL MAIS BENÉFICA PARA O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do art. 112, I, do CP. Precedentes. 2. No caso, ausente a informação acerca do marco inicial, qual seja, o trânsito em julgado para acusação, devem retornar os autos ao Tribunal de origem para o reexame da prescrição executória, ponderada a orientação desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.935.199/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 7/10/2021 - grifo nosso) Com efeito, no âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedente. (AgRg no RHC n. 144.038/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.