REsp 2078534 - DECISAO

REsp 2078534 - DECISAO

Considerando que, no caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, aplica-se como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação; contudo, por falta de elementos suficientes nos autos para verificar eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (juízo da execução) para que proceda à análise da ocorrência da prescrição da pretensão executiva à luz dessas possíveis intercorrências.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido em parte: declarou-se que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação; determinou-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da ocorrência de prescrição à luz dos arts. 116 e 117 do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Tema 788, Modulação Dos Efeitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Tema 788 Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 788 quando o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020
  3. 3 Competência do juízo da execução para apurar causas interruptivas da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Considerando que, no caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, aplica-se como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para a acusação; contudo, por falta de elementos suficientes nos autos para verificar eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (juízo da execução) para que proceda à análise da ocorrência da prescrição da pretensão executiva à luz dessas possíveis intercorrências.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: declarou-se que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação; determinou-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da ocorrência de prescrição à luz dos arts. 116 e 117 do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para análise quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executiva, considerando o termo inicial como a data do trânsito em julgado para a acusação