AREsp 2487732 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma; Concessão De Habeas Corpus, De Ofício

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Constatação de ilegalidade flagrante e sua reparação de ofício
3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 788/STF para trânsito em julgado anterior a 11/11/2020

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, houve ilegalidade flagrante relacionada à prescrição da pretensão executória. Como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 28/03/2014, data anterior a 11/11/2020, aplica-se a literalidade do art. 112, inciso I, do Código Penal, tomando-se esse momento como termo inicial do prazo prescricional. A pena privativa de liberdade aplicada não excedendo quatro anos torna evidenciada a prescrição da pretensão executória (art. 109, inciso IV, do CP), resultando na extinção da punibilidade e concessão do habeas corpus de...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão executória.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Concedo habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do Agravante pela prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. arts. 109, inciso IV, 110, caput, e 112, inciso I, do Código Penal.