AREsp 1910897 - DECISAO

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Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade da agravante. Considerou-se que, no caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior àquele que autoriza a aplicação do novo marco fixado pelo STF (Tema 788), aplicando-se, assim, o prazo...

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Parties
Agravante: VALÉRIA CRISTINA HERMS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; deferido o pedido para declarar extinta a punibilidade da agravante por prescrição da pretensão executória; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus De Ofício, Tema 788 Do STF, Lavagem De Capitais
Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus De Ofício Tema 788 Do STF Lavagem De Capitais

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Parties

VALÉRIA CRISTINA HERMS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicação e modulação do Tema 788 do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade da agravante. Considerou-se que, no caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior àquele que autoriza a aplicação do novo marco fixado pelo STF (Tema 788), aplicando-se, assim, o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal (8 anos). Não houve início da execução da pena nem outro marco interruptivo, razão pela qual se concluiu pela prescrição executória e extinção da punibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; deferido o pedido para declarar extinta a punibilidade da agravante por prescrição da pretensão executória; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Declara-se extinta a punibilidade de VALÉRIA CRISTINA HERMS por prescrição da pretensão executória.
  • Concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade.