REsp 2130548 - DECISAO

REsp 2130548 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição com base em alterações do CPC/2015 (art. 524, §3º) e em elementos fáticos de que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos, decisão à qual...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Exibição De Documentos / Fichas Financeiras, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Aplicação Do Tema 880/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Exibição De Documentos / Fichas Financeiras Suspensão E Interrupção Da Prescrição Aplicação Do Tema 880/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de cumprimento de sentença para obtenção de fichas financeiras/exibição de documentos interrompe ou suspende o prazo prescricional para ajuizamento de execuções individuais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto diante da alteração introduzida pelo CPC/2015 (art. 524, §3º)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição com base em alterações do CPC/2015 (art. 524, §3º) e em elementos fáticos de que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos, decisão à qual o Estado não recorreu e à qual se conformou, configurando causa suspensiva; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais, incidindo a Súmula 283 e a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.