AREsp 2283208 - ACORDAO

EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA N. 788 PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. I - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do art. 112, inciso I, do Código Penal. II - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI n. 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), a Terceira Seção deste Tribunal, unificando o entendimento das Turmas especializadas em direito penal quanto ao tema, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, nos autos do REsp n. 1.983.259/PR, julgado em 26/10/2022, para determinar que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. III - De maneira transversal a tal contexto, em recente decisão, dirimindo as controvérsias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 788, cujo término ocorreu em 30/6/2023, fixou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE n. 848.107/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/08/2023). IV - No julgamento da tese mencionada, o STF modulou os efeitos da decisão para estabelecer que o entendimento então fixado só é aplicável aos casos em que: "i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020". V - Verifico que a modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 788 aplica-se à presente hipótese, porquanto, o trânsito em julgado da ação penal para a acusação ocorreu em 11.9.2017, antes, portanto, de 12.11.2020, de modo que, no caso, deve ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado, para considerar como termo inicial do prazo prescricional, no caso concreto, a data do trânsito em julgado para a acusação. Reconhecida a extinção da punibilidade ante o transcurso do prazo da prescrição da pretensão executória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo regimental a fim de conhecer o agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, na pendência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Quinta Turma, com fundamento nos arts. 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou o encaminhamento dos autos a esse colegiado para que avalie eventual juízo de retratação, considerando a superveniência da tese de repercussão geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 788 (fls. 447-451). Em 12.6.2023, a Quinta Turma do STJ havia negado provimento ao agravo regimental da defesa (fls. 381-387), mantendo decisão que não admitiu o agravo em recurso especial. Assentou que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os óbices apontados na decisão agravada. Afirmou, ainda, o entendimento consolidado da Terceira Seção no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, restou intacto o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgara o agravo em execução penal que afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (fl. 208-214). Os embargos de declaração opostos em seguida foram rejeitados (fls. 381-387). É o relatório. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA N. 788 PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. I - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do art. 112, inciso I, do Código Penal. II - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI n. 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), a Terceira Seção deste Tribunal, unificando o entendimento das Turmas especializadas em direito penal quanto ao tema, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, nos autos do REsp n. 1.983.259/PR, julgado em 26/10/2022, para determinar que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. III - De maneira transversal a tal contexto, em recente decisão, dirimindo as controvérsias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 788, cujo término ocorreu em 30/6/2023, fixou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE n. 848.107/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/08/2023). IV - No julgamento da tese mencionada, o STF modulou os efeitos da decisão para estabelecer que o entendimento então fixado só é aplicável aos casos em que: "i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020". V - Verifico que a modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 788 aplica-se à presente hipótese, porquanto, o trânsito em julgado da ação penal para a acusação ocorreu em 11.9.2017, antes, portanto, de 12.11.2020, de modo que, no caso, deve ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado, para considerar como termo inicial do prazo prescricional, no caso concreto, a data do trânsito em julgado para a acusação. Reconhecida a extinção da punibilidade ante o transcurso do prazo da prescrição da pretensão executória. VOTO Após o julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial, em 12.6.2023, por esta Quinta Turma, o Supremo Tribunal Federal enfrentou novamente a questão relativa ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Dessa forma, com fundamento no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a novo exame da controvérsia. Como se sabe, a orientação anteriormente consolidada neste Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, seria a data do trânsito em julgado para a acusação (STJ, AgRg no AREsp 1393147/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. Eis a ementa do julgado: "PRESCRIÇÃO - RECURSO - INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação" (AI n. 794.971 AgR/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 28/06/2021). Alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema, a Terceira Seção deste Tribunal, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, nos autos do REsp n. 1.983.259/PR, julgado em 26/10/2022, para determinar que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/11/2022). O acórdão submetido a juízo de retratação seguiu a jurisprudência até então consolidada nesta Corte Superior. Ocorre que a questão foi novamente enfrentada pela Suprema Corte no julgamento do ARE n. 848.107/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04/08/2023). Na ocasião, a partir da interpretação do princípio da presunção de inocência, o Supremo Tribunal Federal declarou não recepcionada a locução "para a acusação", inscrita no art. 112, inciso I, do Código Penal. Conferiu interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, definindo como marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória da pena a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Fixou, ainda, no Tema n. 788 da Sistemática da Repercussão Geral, entendimento no sentido de que o "prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54". O julgado, entretanto, foi objeto de modulação dos efeitos para alcançar apenas os casos "i) nos quais a p ena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC n. 43, 44 e 53)". Esta Corte Superior tem observado o Tema n. 788 inclusive quanto à modulação dos efeitos do entendimento fixado. A propósito: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RCD na PET no REsp n. 1.856.858/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 4/12/2023; EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, de Terceira Seção, minha relatoria, DJe de 15/12/2023; RE nos EDcl no AgRg no HC n. 764.111/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 1.973.555/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/11/2023. Na espécie, o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 11.9.2017 (fl. 114), antes, portanto, da data fixada na modulação dos efeitos da tese da repercussão geral (12.11.2020). O acórdão recorrido destoa desse entendimento, na medida em que assentou a necessidade da ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes. Dessa forma, deve ser restabelecida a sentença que declarou extinta a punibilidade ante o transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação. Com efeito, o recorrente foi condenado como incurso no crime do art. 334, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão. Aplicado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos do art. 109, inciso V, do Código Penal, e considerado o termo inicial como 11.9.2017, é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, em juízo de retratação nos termos do art. 1.040, inciso II, voto pelo provimento do agravo regimental, a fim de conhecer o agravo e dar provimento ao recurso especial, para declarar extinta a punibilidade, ante a prescrição da pretensão executória. É o voto.