AREsp 2027550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte autoriza o Juízo da Execução a reconhecer a reincidência para fins de individualização do cumprimento da pena, sem violar a coisa julgada, não se tratando de aumento do quantum ou modificação do regime, daí decorrendo que a prescrição da...

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Parties
Agravante: Paulo Cezar dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Reincidência, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Súmula 568/stj
Execução Penal Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Reincidência Coisa Julgada Individualização Da Pena Súmula 568/stj

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Parties

Paulo Cezar dos Santos Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da Execução reconhecer a reincidência para fins de afastar ou alterar a prescrição da pretensão executória?
  2. 2 O reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução viola a coisa julgada quando não reconhecida pelo juízo sentenciante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte autoriza o Juízo da Execução a reconhecer a reincidência para fins de individualização do cumprimento da pena, sem violar a coisa julgada, não se tratando de aumento do quantum ou modificação do regime, daí decorrendo que a prescrição da pretensão executória não ocorreu nos termos invocados pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo regimental.