AREsp 2479987 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão executória e, consequentemente, da extinção da punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TATIANA ELISA VIEIRA contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 478/483). Consta dos autos que a agravante foi condenada a 2 anos de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 302 da Lei n. 9.503/1997 e teve a sua carteira de habilitação suspensa por 2 meses, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 157/166). Nas razões do presente recurso, a defesa alega violação ao art. 155 do CPP, vez que a agravante teria sido condenada apenas com base em elementos produzidos na fase de investigação. Assevera que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Sustenta que a agravante foi condenada a 2 anos de detenção em regime aberto no dia 24/8/2019, tendo a decisão transitado em julgado para a acusação em 15/10/2019, não se aplicando, portanto, a tese firmado no ARE n. 848.107/DF. Assevera que transcorreram mais de 4 anos desde o trânsito em julgado para a acusação e o cumprimento da pena não foi iniciado. Nesse sentido, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e, consequentemente, a extinção da punibilidade da agravante. O Juízo de primeiro grau prestou as informações solicitadas (e-STJ fls. 502/504). Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado (e-STJ fl. 509): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAPARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, para reverter aconclusão a que chegou a instância de origem quanto àsuficiência de provas da autoria delitiva, demandaria o reexamedo acervo probatório dos autos, providência inviável em sedede recurso especial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ: "As instâncias deorigem, a partir da análise do arcabouço probatório existentenos autos, concluíram pela suficiência de elementos paraatestar a autoria delitiva assestada ao denunciado, de modoque a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleitodefensivo absolutório, ou a desclassificação do delito, nãoencontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aeste Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento docontexto fático-probatório, providência incabível em RecursoEspecial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte"(AgRg no AREsp n. 933.853/SP, relator Ministro Jorge Mussi,Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). 3. Conforme certificado nos autos, o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 23/03/2023, não sendoverificado o transcurso do prazo prescricional. 4. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 788/STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONSIDERADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ANTES DE 12/11/2020. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor à agravante foi justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos de informação do inquérito policial, notadamente o laudo pericial, bem como no testemunho prestado pela ré perante as autoridades policiais e confirmado em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Nesse contexto, conclui-se que a agravante provocou o acidente que matou a vítima, tendo em vista que, de maneira imprudente e desatenta, avançou seu veículo de forma perpendicular a via, na qual a preferência era da vítima, desrespeitando as sinalizações de parada obrigatória. 3. Para rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem e concluir pela absolvição da agravante, como requer a defesa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória configura indevida inovação recursal, haja vista que a tese não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias nem ventilada pela defesa no agravo em recurso especial interposto perante esta Corte, sendo mencionada, pela primeira vez, no presente agravo regimental. 5. Como é cediço, "é vedado em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (EDcl no AgRg no Resp 1660712, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/06/2016). 6. Estando o julgador autorizado a declarar de ofício a extinção da punibilidade, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, passo ao exame da prescrição da pretensão executória, conforme requerido na presente petição. 7. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a matéria, decidiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Ocorre que, em 3/7/2023, o STF modulou a referida tese para entender que seus preceitos não se aplicam aos processos com trânsito em julgado para a acusação ocorrido até 11/11/2020 (data do julgamento das ADCs ns. 43, 44 e 53) - Tema 788/STF (EDcl no AgRg no PExt no AREsp n. 2.079.747/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). 8. No caso concreto, em que pesem as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau e o parecer apresentado pelo MPF no sentido de que o trânsito em julgado para o Ministério Público teria ocorrido em 23/3/2023, verifica-se, a partir de uma análise minuciosa dos autos, que o Parquet estadual se mantém conformado desde a prolação da sentença, sendo que apenas a defesa apresentou recurso de apelação. Nesse contexto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 15/10/2019, antes, portanto, de 12/11/2020, devendo ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, considerando que a pena da agravante prescreve em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, tem-se que, desde 15/10/2019 até a presente data, já transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. 9. Agravo regimental desprovido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória e, consequentemente, da extinção da punibilidade da agravante. VOTO Inicialmente, a defesa alega que a agravante foi condenada com base apenas em elementos produzidos na fase de inquérito, não havendo outros elementos de prova produzidos na fase judicial que demonstrem a sua culpa no acidente. O Tribunal a quo, considerando o contexto fático-probatório refletido nos autos, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação do agravante pelos seguintes motivos (e-STJ fls. 240/245): Suscita a apelante em sede preliminar, a nulidade da decisão condenatória, ao argumento de que o MM. Juiz "a quo" não teria apreciado todas as teses da defesa. Sem razão, porém. Depreende-se da sentença primeva que o ilustre magistrado, ao sentenciar, analisou todas as provas constantes dos autos do processo, decidindo-se pela condenação da apelante pelo crime descrito no artigo 302, da Lei 9.503197. Ora, se o Juiz, ao proferir a sentença, reconhece cabalmente a prática do crime por parte do acusado é de se ter por implicitamente afastadas as teses defensivas invocadas pela defesa nas alegações finais, mas não expressamente refutadas pelo magistrado. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte e manifestar-se expressa e minuciosamente sobre todas as alegações apresentadas pela defesa, quando essas puderem ser tidas como implicitamente afastadas pelo enfrentamento de outras circunstâncias em um raciocínio de excludência lógica ou seja, a sentença não é nula por ausência de enfrentamento frontal das teses defensivas quando, reflexamente, essas puderem ser tidas como implicitamente afastadas pelo enfrentamento de outras teses que sejam com elas incompatíveis, o que se verifica no caso em questão. No mesmo sentido manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça, in verbis, "Acrescente-se que, pelo melhor entendimento, não se mostra necessária a menção expressa a todas as alegações se o posicionamento judicial é contrário e bem fundamentado." (..) REJEITA-SE A PRELIMINAR. Não como ser acolhida a pretensão absolutória. A materialidade vem demonstrada pelo laudo pericial de fls. 22/29v e laudo de necropsia de fls. 12/13. Do mesmo modo, a autoria é induvidosa, pois a apelante ao ser ouvida declarou que realmente houve o choque entre o seu carro e a motocicleta, dando a sua versão para o fato: ".. QUE ao se aproximar do trevo a declarante reduziu a velocidade e parou; QUE observou se havia algum veículo e após não vernenhum veículo transitando pela rodovia iniciou o cruzamento da mesma, para fazer conversão no trevo sentido Tiradentes; QUE quando já havia cruzado a rodovia, já do outro lado do trevo, a declarante sentiu um impacto em seu veículo e um barulho, parando seu veículo e vendo que havia colidido contra uma motocicleta e que o condutor da motocicleta havia sido lançado um pouco à frente; QUE rapidamente várias pessoas chegaram no local e a declarante já pegou seu telefone e ligou para o Corpo de Bombeiros, solicitando urgência, já que a vítima gritava bastante de dor; QUE a declarante ficou muito nervosa e não se aproximou da vítima; QUE a declarante afirma que não sabe como ocorreu a colisão e não sabe em que sentido a motocicleta transitava; Que não viu a aproximação da motocicleta e não sabe se tal condutor transitava em alta velocidade; QUE não sabe o motivo de não ter visto a aproximação da motocicleta.." (fI. 18/19) Em juízo, a apelante confirmou o testemunho de fl. 18/19, a própria colisão e declarou que parou no trevo, olhou para os dois lados, seguiu em frente e "não viu a moto", somente ouviu o barulho e parou. O laudo pericial de fls. 22/29, elaborado pelo Instituto de Criminalístjca do Estado de Minas Gerais, esclareceu e concluiu que: (..) Neste viés, conclui-se que a apelante provocou o acidente que culminou com a morte da vítima, eis que, de maneira imprudente e desatenta, avançou seu veículo de maneira perpendicular a via, cuja preferencia era da vítima, desrespeitando as sinalizações existentes de parada obrigatória. (..) Importante salientar, também, que ainda que haja a possibilidade de culpa recíproca, tal fato não exclui a responsabilidade do apelante, mesmo porque, em direito penal, não existe compensação de culpas. No caso, a imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor à agravante foi justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos de informação do inquérito policial, notadamente o laudo pericial, bem como no testemunho prestado pela ré perante as autoridades policiais e confirmado em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, conclui-se que a agravante provocou o acidente que matou a vítima, tendo em vista que, de maneira imprudente e desatenta, avançou seu veículo de forma perpendicular a via, na qual a preferência era da vítima, desrespeitando as sinalizações de parada obrigatória. Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença ou do acórdão recorrido, sobretudo porque prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista que não restou comprovada a culpa da agravante, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. APTIDÃO DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CULPA EXCLUSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU CAPAZ DE JUSTIFICAR A RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo recusou o pedido de assistência judiciária gratuita porque a matéria, indeferida na sentença, não foi objeto de debate no recurso de apelação interposto pelo agravante, tendo sido alcançado pelo instituto da preclusão. Ademais, ainda que se considere a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, o agravante, no caso concreto, nem sequer procurou demonstrar alteração da situação financeira a impedi-lo de adimplir com as custas do processo. Além de inocorrente a alegada omissão da instância ordinária, cumpre admitir que a revisão da matéria em sede de recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatória, o que se revela incompatível com o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A peça acusatória expôs adequadamente o fato delitivo, detalhando-o em todas as suas circunstâncias, inclusive com a descrição do que consistiu a imprudência e, por consectário, a culpa do recorrente no caso concreto. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 3. Ademais, também prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 4. A imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor ao agravante foi justificada pela instância ordinária com base em elementos de informação do inquérito policial, entre os quais se inserem diversos laudos periciais, aliados a prova testemunhal colhida em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Com relação à tese excludente de culpabilidade suscitada pela defesa, a Corte de origem assentou-a dissociada do conjunto probatório, segundo o qual, inexistia outro veículo no contexto do acidente de trânsito que vitimou Sebastião Augusto Gomes Pereira. Não procede, quanto a esse ponto, a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado a questão relativa à exigibilidade de conduta diversa e à culpa exclusiva do réu pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor. Conclusão contrária exigiria o reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Ao fixar a pena de suspensão do direito de dirigir, o Tribunal a quo não se restringiu a considerações puramente aritméticas. Longe disso, estabeleceu o período de 12 (doze) meses justamente por observar o critério da proporcionalidade, tanto por sua dimensão quantitativa como qualitativa, isto é, atentando-se para a gravidade concreta da infração e ao princípio constitucional da individualização da pena. Rever a conclusão da instância ordinária, também nesse ponto, implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, repita-se, é medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.082.341/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova produzida e na redefinição da culpa atribuída ao acusado implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte deixou de impugnar o argumento do acórdão recorrido de que o resultado do exame pericial, na hipótese, deveria prevalecer sobre o teste do etilômetro, em razão do maior rigor técnico. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. A matéria relativa ao perdão judicial não foi prequestionada na origem, o que impede seu exame diretamente nesta Corte, consoante a orientação da Súmula n. 282 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.929.766/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TESES ABSOLUTÓRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. No que diz respeito às teses de ausência de provas, falta de nexo de causalidade e culpa exclusiva de terceiro, observa-se que a alteração do julgado na forma pretendida, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima" (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.799.110/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) Por sua vez, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória configura indevida inovação recursal, haja vista que a tese não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias nem ventilada pela defesa no agravo em recurso especial interposto perante esta Corte, sendo mencionada, pela primeira vez, no presente agravo regimental. Como é cediço, "é vedado em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente" (EDcl no AgRg no Resp 1660712, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/06/2016). Nada obstante, estando o julgador autorizado a declarar de ofício a extinção da punibilidade, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, passo ao exame da prescrição da pretensão executória, conforme requerido na presente petição. Como é de conhecimento, com o julgamento do Tema n. 788 pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023, declarou-se "a não recepção pela Constituição Federal da locução "para a acusação", contida na primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes". Fixou-se, assim, a seguinte tese: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC n. 43, 44 e 54". No entanto, conforme destacado pelo impetrante, os efeitos da referida decisão foram modulados para que o novo entendimento se aplique apenas aos casos em que "i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020". No caso concreto, em que pesem as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau e o parecer apresentado pelo MPF no sentido de que o trânsito em julgado para o Ministério Público teria ocorrido em 23/3/2023, verifica-se, a partir de uma análise minuciosa dos autos, que o Parquet estadual se mantém conformado desde a prolação da sentença, sendo que apenas a defesa apresentou recurso de apelação. Nesse contexto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 15/10/2019, antes, portanto, de 12/11/2020, devendo ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, considerando que a pena da agravante prescreve em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, tem-se que, desde 15/10/2019 até a presente data, já transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR A 12/11/2020. TEMA N. 788 DO STF. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema n. 788), que "A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal)". 2. Na mesma oportunidade, a Suprema Corte assentou: "Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53)". 3. No caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 17/3/2017, data anterior a 12/11/2020. Portanto, aplica-se ao caso a modulação dos efeitos do julgamento do Tema n. 788 do STF. Em outras palavras, in casu, a contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. 4. Assim, a se considerar que o réu foi condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a prescrição da pretensão executória estatal se opera em 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c o art.110, caput, ambos do Código Penal. Nesse contexto, uma vez que o trânsito em julgado para a acusação aconteceu em 17/3/2017, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois transcorridos mais de quatro anos entre o citado marco e a presente data. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 164.064/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO DO ARE N. 848.170 PELO STF (TEMA 778). TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR À 12/11/2020. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 848.170, firmou a seguinte tese (Tema 788): "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54." 2. Na ocasião, a Corte Suprema modulou os efeitos da tese firmada, "para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53)." 3. Tendo o agravante sido condenado como incurso no artigo 299, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado para a acusação em 26/5/2017, esta data, de acordo com a orientação consolidada pelo STF, deve ser considerada como o termo inicial para a contagem do lapso prescricional. 4. Como não houve o início do cumprimento da reprimenda, a qual foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão e 76 dias-multa, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pois superado o lapso prazo prescrional de 4 anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a extinção da punibilidade do agravante em razão da prescrição da pretensão executória, no processo n. 5006837-27.2016.4.04.7000. (AgRg no REsp n. 2.017.881/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 788/STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONSIDERADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ANTES DE 12/11/2020. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, que ajustaram a dosimetria da pena, não transcorrer no prazo previsto no artigo 109 do CP (no caso, inciso V desse dispositivo). 2. No que diz respeito à prescrição da pretensão executória, observa-se que o pleito relativo ao ponto, como admitido nas próprias razões deste agravo regimental, constituem inovação recursal, pois, a defesa não apresentou teses sobre o tema perante as instâncias ordinárias. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 788/STF, com repercussão geral (ARE 848.107), firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. 4. O trânsito em julgado da sentença para a acusação ocorreu em maio de 2019. O réu foi condenado à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão. Desse modo, considerando a pena aplicada, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a qual se consumou em maio de 2023, nos termos do arts. 109, V c/c o art. 112, I, ambos do CP. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Concessão da ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória. (AgRg no AREsp n. 2.378.743/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Contudo, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executória, julgando extinta a punibilidade da agravante. É como voto.