REsp 2167254 - DECISAO

REsp 2167254 - DECISAO

O Tribunal aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, concluindo que o prazo prescricional de cinco anos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 conta-se a partir de 30/6/2017; verificou-se que o cumprimento de sentença foi proposto em 25/5/2022, dentro do prazo contado até 30/6/2022, de modo que...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Tema 880/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação do Tema 880/STJ ao prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Responsabilidade pela apresentação de informações financeiras (executado ou terceiro) e seu impacto no prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, concluindo que o prazo prescricional de cinco anos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 conta-se a partir de 30/6/2017; verificou-se que o cumprimento de sentença foi proposto em 25/5/2022, dentro do prazo contado até 30/6/2022, de modo que não ocorreu prescrição. Ademais, eventual pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.