REsp 1983557 - DECISAO

REsp 1983557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior a 12/11/2020; em face da modulação dos efeitos feita pelo STF no Tema 788, a nova interpretação segundo a qual a prescrição da pretensão executória começa a correr apenas após o trânsito...

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Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrida: VANESSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Art. 110 CP, Art. 112, I, CP, Tema 788 STF, Modulação Dos Efeitos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Art. 110 CP Art. 112, I, CP +2 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

VANESSA DO NASCIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)?
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do STF (Tema 788) aos casos com trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior a 12/11/2020; em face da modulação dos efeitos feita pelo STF no Tema 788, a nova interpretação segundo a qual a prescrição da pretensão executória começa a correr apenas após o trânsito em julgado para ambas as partes não se aplica retroativamente ao caso, de modo que permanece o marco inicial do trânsito em julgado para a acusação, implicando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo.
  • Publique-se.