REsp 2179491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no Tema 880/STJ
3. 3 Responsabilidade pela juntada de fichas financeiras ou documentos correlatos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da fundamentação deficiente e genérica do recorrente, que não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o exame do apelo; verificou-se ainda que a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.