REsp 2175517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento consolidado do STF (Tema 788) e da Terceira Seção do STJ, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (salvo modulação aplicável); no caso concreto o trânsito para ambas as partes ocorreu em...

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Parties
Recorrente: VANDERSON FERREIRA DE BRITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Modulação Do Tema 788/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Modulação Do Tema 788/stf Súmula 83/stj

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Parties

VANDERSON FERREIRA DE BRITO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da prescrição da pretensão executória (art. 112, I, CP vs. jurisprudência atual)
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o entendimento consolidado do STF (Tema 788) e da Terceira Seção do STJ, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (salvo modulação aplicável); no caso concreto o trânsito para ambas as partes ocorreu em 04/06/2012 e a execução iniciou em 02/08/2017, intervalo inferior ao prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), de modo que não houve prescrição. Incidiu Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.