REsp 2117844 - ACORDAO

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Embora a prática de novo delito interrompa a prescrição da pretensão executória na data do fato (art. 117, VI, CP), a configuração jurídica da reincidência depende de condenação definitiva; assim, estando em curso a ação penal relativa ao novo delito cuja condenação poderia constituir reincidência, é inviável...

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Parties
Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Pela Prática De Novo Delito (reincidência), Presunção De Inocência, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Interrupção Pela Prática De Novo Delito (reincidência) Presunção De Inocência Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo delito interrompe o prazo de prescrição da pretensão executória independentemente da condenação definitiva
  2. 2 Se é possível reconhecer a prescrição da pretensão executória relativa a condenação anterior enquanto está em curso a ação penal referente ao novo delito

Ratio Decidendi

Embora a prática de novo delito interrompa a prescrição da pretensão executória na data do fato (art. 117, VI, CP), a configuração jurídica da reincidência depende de condenação definitiva; assim, estando em curso a ação penal relativa ao novo delito cuja condenação poderia constituir reincidência, é inviável analisar a prescrição da pretensão executória referente à condenação anterior. Por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o reconhecimento da prescrição executória com base nos arts. 107, IV, c.c. 109, VI, do CP.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.