REsp 2163468 - ACORDAO

REsp 2163468 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, concluiu pela inexistência de prescrição em razão de causas suspensivas e interruptivas (reconhecimento do juízo e atos da Administração) e afirmou que acolher a tese da prescrição exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente/agravado: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP sindicato

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória nas execuções individuais de título coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, concluiu pela inexistência de prescrição em razão de causas suspensivas e interruptivas (reconhecimento do juízo e atos da Administração) e afirmou que acolher a tese da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e afastou a majoração de honorários por ausência de fixação prévia na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de sua fixação pela instância de origem