AREsp 2524028 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, acolher as alegações exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

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Parties
Agravante: HELDER FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Audiência De Justificação, Recaptura Do Apenado, Reconversão Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Audiência De Justificação Recaptura Do Apenado +1 more

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Parties

HELDER FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a audiência de justificação constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão executória em caso de fuga do apenado
  2. 2 Se a data da recaptura constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, acolher as alegações exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da inadmissão do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial