AREsp 2528668 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 653-656, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante sustenta que não incide a Súmula 7 no caso. Alega que: "Interrupção da contagem do prazo prescricional de 05 anos (art. 27 do CDC), na forma do artigo 202, I, V e VI do Código Civil, o que ocorreu pela propositura da ação ordinária que tinha por objeto o recebimento das parcelas pagas a títu lo de financiamento do veículo alienado indevidamente, de modo que em razão disso, ao tempo da apresentação do cumprimento de sentença que culminou no recebimento de tais parcelas, não havia transcorrido o prazo quinquenal" (fl. 665). Afirma que: "Prova disso é o trecho da decisão que diz que " ..Desse modo, no caso em apreço, descabe falar em causa de suspensão/interrupção da prescrição, impondo-se o reconhecimento da prescrição.." disso, eis que tal direcionamento fere os artigos citados e que foram objeto de cotejo analítico, quais sejam 3º, da Lei 14.010/2020 e artigo 202, I, V e VI, do Código Civil" (fl. 666). Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 672-684 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Verifico que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão adotada na decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. No presente caso, a Corte de origem deixou consignado o seguinte (fls. 509- 510- e-STJ): A sentença exequenda transitou em julgado em 9-7-2015 (f. 197), mas o cumprimento de sentença somente foi intentado em 26-3-2021 (f. 254-261), ou seja, quando já transcorrido o prazo da prescrição quinquenal findo em 9-7-2020. Nem se diga que o processamento do cumprimento de sentença de f. 201-203 suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, uma vez que referiu-se tão somente à multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, objeto diverso do atual cumprimento de sentença, relacionado à condenação por perdas e danos. O exequente/apelado sustentou, ainda, que a propositura da Ação de Indenização n. 0808194-81.2016.8.12.0002 interrompeu o curso do prazo prescricional, haja vista ter formulado nos referidos autos pedido de restituição das parcelas pagas no financiamento, "mas a Juíza que julgou a lide entendeu que o direito estava efetivamente reconhecido no acórdão objeto do presente cumprimento de sentença" (f. 479). Todavia, o que está em discussão é a prescrição da pretensão executória, ou seja, o prazo para pleitear o direito já reconhecido na fase de conhecimento deste processo, sendo irrelevante o fato de a matéria ter sido, ou não discutida em outros autos. Desse modo, no caso em apreço, descabe falar em causa de suspensão/interrupção da prescrição, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Com efeito, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Guardadas as circunstâncias fáticas de cada caso, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar qual foi a causa interruptiva da prescrição ou aferir a ocorrência da apontada prescrição da pretensão executória, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.2. Nos termos do entendimento do STJ, a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/15). Aplicação da Súmula 83 desta Corte. 3. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.505.514/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE E EM PRODUTOS AGRÍCOLAS. QUITAÇÃO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CABIMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. REEXAME. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 389 do CPC/2015 e 466-C do CPC/1973) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que poderá ser considerada como prequestionada determinada matéria, caso alegada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 5. No caso concreto, a revisão do entendimento exarado na origem quanto ao inadimplemento das parcelas previstas no contrato de compra e venda demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a citação válida interrompe a prescrição. 7. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido para reconhecer o implemento do prazo de prescrição demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância recursal, consoante dispõe a Súmula nº 7/STJ. 8. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.363.487/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode olvidar, quanto à violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, nos termos do art. 202, V, do Código Civil. 3. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi discutido em ações revisional e de busca e apreensão anteriormente aviadas, interrompendo o prazo prescricional. 4. Com efeito, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 763.058/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 18/12/2015.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à existência de reconhecimento da dívida, o qual interromperia a prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.573.501/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 21/6/2019.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.