HC 973225 - DECISAO

HC 973225 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, pois o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 06/09/2019, o prazo prescricional aplicável é de 3 anos (art.109, VI, CP) e, em razão da modulação dos efeitos do Tema 788/ARE 848107, o marco inicial previsto naquele julgado não se aplica à hipótese em que o trânsito em julgado para a acusação se deu antes de 12/11/2020; assim, a prescrição da pretensão executória se consumou em 05/09/2022, anterior à audiência admonitória de 28/10/2022, implicando extinção da punibilidade (art.107, IV, CP). O relator fundamentou...

Parties
Paciente: FILIPE GONCALVES DE PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Contagem De Prazo Prescricional, Modulação De Efeitos (tema 788/are 848107)
Penal Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Contagem De Prazo Prescricional Modulação De Efeitos (tema 788/are 848107)

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Parties

FILIPE GONCALVES DE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão executória da pena imposta ao paciente
  2. 2 Qual o marco inicial aplicável à contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  3. 3 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, do CP) no caso concreto

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o relator concedeu a ordem de ofício, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, pois o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 06/09/2019, o prazo prescricional aplicável é de 3 anos (art.109, VI, CP) e, em razão da modulação dos efeitos do Tema 788/ARE 848107, o marco inicial previsto naquele julgado não se aplica à hipótese em que o trânsito em julgado para a acusação se deu antes de 12/11/2020; assim, a prescrição da pretensão executória se consumou em 05/09/2022, anterior à audiência admonitória de 28/10/2022, implicando extinção da punibilidade (art.107, IV, CP). O relator fundamentou...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena imposta ao impetrante e declarar extinta a punibilidade.