AREsp 2745477 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sem demonstrar, mediante cotejo com o acórdão recorrido, como as teses recursais dispensariam exame de provas, o que configura desobediência ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Insurgência Genérica
Processual Civil Tributário Prescrição Da Pretensão Executória Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Prescrição da pretensão executória (unicidade do prazo prescricional em execução de título judicial com obrigação de fazer e de pagar)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sem demonstrar, mediante cotejo com o acórdão recorrido, como as teses recursais dispensariam exame de provas, o que configura desobediência ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno