AREsp 2729847 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, superar tal óbice demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não analisados no acórdão de origem; por fim, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo motivo para reforma.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG; Associação (substituta Processual): AMIE; Exequente: Leila Sales Pena Naves; Exequente: Lindalva Martins Cade; Exequente: Terezinha Gomes Martins; Exequente: Vera Marcia de Oliveira Belo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Em Execução De Título Coletivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Em Execução De Título Coletivo Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG

Agravante

AMIE

Associação (substituta Processual)

Leila Sales Pena Naves

Exequente

Lindalva Martins Cade

Exequente

Terezinha Gomes Martins

Exequente

Vera Marcia de Oliveira Belo Pereira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, superar tal óbice demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não analisados no acórdão de origem; por fim, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.