AREsp 2518826 - DECISAO

DECISÃO Os agravantes Alexandre Amarasco e Luiz Carlos Kuba interpuseram agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal. A decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução penal em face dos agravantes, considerando que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (fls. 1530-1544). A sentença condenatória pr oferida em 25 de abril de 2013 imputou aos agravantes a prática dos crimes previstos no art. 11 da Lei nº 7.492/86 e art. 288 do Código Penal, com pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 35 dias-multa (fls. 777-800). A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reduzir as penas restritivas de direitos e de multa, essa fixada em 26 dias-multa (fls. 1076-1104). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça declarou extinta a punibilidade pelo crime de quadrilha, restando apenas a condenação pelo delito contra o sistema financeiro nacional (fls. 777-800, 1241-1251). Em primeiro grau, foi declarada a extinção da punibilidade dos agravantes pela prescrição da pretensão executória (fls. 1332-1334). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença, para determinar o prosseguimento da execução penal (fls. 1483-1489). Os agravantes sustentam que o marco inicial da prescrição da pretensão executória deve ser o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 6 de maio de 2013, conforme o art. 112, inciso I, do Código Penal. Alegam que, desde então, transcorreram mais de oito anos sem início da execução da pena, o que configuraria a prescrição da pretensão executória (fls. 1498-1512). A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (fls. 1525-1528). Os agravantes argumentam que a aplicação da Súmula 83 do STJ é indevida, pois o tema continua pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 848.107, com repercussão geral reconhecida. Sustentam que a jurisprudência do STJ, à época dos fatos, era favorável à tese de que o trânsito em julgado para a acusação seria suficiente para iniciar a contagem da prescrição da pretensão executória (fls. 1530-1544). Buscam o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e provido. O parecer do Ministério Público Federal, por sua vez, opina pelo desprovimento do agravo, destacando que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento pacificado pelo STJ e alinhado com decisões do STF. O parecer enfatiza que não há espaço para exame do mérito do pleito por força da Súmula 83 do STJ (fls. 1563-1567). É o breve relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. A Súmula n. 83 do STJ dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Para afastar esse óbice, incumbe ao recorrente demonstrar que a decisão impugnada diverge de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Isso exige a indicação de precedentes específicos e atuais que sustentem a tese recursal, com demonstração clara da disparidade interpretativa. No caso, os recorrentes sustentam que o marco inicial da prescrição da pretensão executória deve ser o trânsito em julgado para a acusação, conforme o art. 112, inciso I, do Código Penal. Alegam que a decisão recorrida, ao considerar o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial, contraria a literalidade do dispositivo legal e a jurisprudência anterior do STJ. A decisão recorrida, por sua vez, alinha-se ao entendimento mais recente do STJ, que considera o trânsito em julgado para ambas as partes como o marco inicial da prescrição da pretensão executória, conforme decidido no AgRg no REsp nº 1.983.259/PR, em sessão realizada em 26/10/2022, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A função desta Corte é uniformizar a interpretação da legislação federal, sendo inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra conforme a jurisprudência dominante. Dessa maneira, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência daSúmula n. 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que "Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp n. 1.040.832/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2017). IV - Nos termos da jurisprudência da "Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp n. 1.983.259/PR, adotou a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AI 794971-AgR/RJ) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação" (AgRg no REsp n. 2.030.131/SP, Sexta Turma, Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 19/04/2023, grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.283.208/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (DEFESA E ACUSAÇÃO). RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp n. 1.983.259/PR, adotou a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AI 794971-AgR/RJ) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. O STF ao estabelecer a nova orientação sobre o art. 112, I, do CP, não estabeleceu nenhuma modulação de seus efeitos, assim, não há impedimento a que seja aplicado aos processos em curso. 4. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar a violação de disposições da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.038.761/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) A aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto se justifica pela clara conformidade da decisão recorrida com o entendimento atual e dominante do STJ. Os recorrentes não conseguiram demonstrar a existência de precedentes específicos, atuais, que sustentem sua tese. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA