HC 1027381 - DECISAO
Não conhecer da impetração porquanto a questão da prescrição da pretensão executória não foi objeto de deliberação na instância originária, sendo inviável inaugurar sua análise nesta Corte sem subverter a estrutura constitucional de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal.
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- Parties
- Paciente: ANTONIO CLAUDIO STENERT DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Ordem Pública
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Parties
ANTONIO CLAUDIO STENERT DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão executória
- 2 matéria não deliberada na instância originária
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porquanto a questão da prescrição da pretensão executória não foi objeto de deliberação na instância originária, sendo inviável inaugurar sua análise nesta Corte sem subverter a estrutura constitucional de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
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