REsp 2234267 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 663e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. RECOMEÇO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NA EXECUÇÃO COLETIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara/CE que, no curso do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0811532-08.2020.4.05.8100: 1) rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva suscitada pela ora recorrente; 2) homologou os cálculos da Contadoria do Foro, determinando, ato contínuo, a expedição do precatório respectivo; 3) condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Não há razões para sobrestar os efeitos advindos da decisão combatida. Isso porque, em feitos similares ao que se encontra em discussão, a eg. Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada e por maioria de votos, vem entendendo seguidamente que a prescrição da pretensão executiva individual é interrompida pela propositura da execução coletiva, voltando a correr, pelo prazo de 2 anos e 6 meses, após o último ato do processo que a interrompeu, de sorte que seria descabido cogitar-se em sua ocorrência no caso em que ora se cuida. 3. Ainda que se considere como último ato processual da causa interruptiva a data de julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº.0003009-14.2014.4.01.0000/DF, no bojo da Execução Coletiva nº. 0006542-44.2006.4.01.3400, ocorrido em 05/09/2018 (cf. Identificador n. 4058402.8187758 do PJe 0800327-46.2020.4.05.8402), onde se reconheceu como beneficiários do título coletivo apenas aqueles que tenham concedido expressa autorização individual e constem em lista de filiados na petição inicial (questão jurídica essencial para a promoção dos cumprimentos individuais da sentença coletiva). Mesmo assim, não haveria prescrição da pretensão executória individual. Tal se dá porque, entre o último ato processual da causa interruptiva o julgamento pelo TRF1 do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º. 0003009-14.2014.4.01.0000/DF Interposto contra decisão proferida na execução coletiva promovida pela ASDNER em 05/09/2018 e o início do presente cumprimento individual de sentença coletiva em 08/10/2020, não transcorreu o prazo de 2 anos e 6 meses de prescrição, na forma dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, Apelação Cível nº 0813357-91.2019.4.05.8400, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Rubens Canuto - 4ª Turma, j. 27/11/2023). 5. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 703/711e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - houve omissão em relação à análise da prescrição da pretensão executória; e Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 - há prescrição da pretensão executiva, porquanto mesmo excluindo o decote do tempo em que a liminar proferida no bojo do ação rescisória gozava de eficácia, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, porquanto, com a manifestação do STF no do RE n. 677.730, o lapso prescricional voltou a fluir em 14.11.2014. Assim, somados os períodos em que não houve a suspensão do decurso do prazo prescricional, chega-se a um total aproximado de 10 (dez) anos (fl. 733e).Com contrarrazões (fls. 746/752e), o recurso foi admitido (fls.754/758e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. - Da omissão Sustenta a parte recorrente que o julgado contém omissão quanto à alegação da "inércia em que incorreu o exequente, mesmo considerando eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição, além de que o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende o prazo prescrição e que este é único tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar (fl. 729e)". Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). In casu, o tribunal de origem manifestou-se sobre os marcos interruptivos da prescrição executória, nos seguintes termos (fls. 669/670e): Não antevejo razões para sobrestar os efeitos advindos da decisão combatida. Isso porque, em feitos similares ao que se encontra em discussão, a eg. Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada e por maioria de votos, vem entendendo seguidamente que a prescrição da pretensão executiva individual é interrompida pela propositura da execução coletiva, voltando a correr, pelo prazo de 2 anos e 6 meses, após o último ato do processo que a interrompeu, de sorte que seria descabido cogitar-se em sua ocorrência no caso em questão. É que, ainda que se considere como último ato processual da causa interruptiva a data de julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº.0003009-14.2014.4.01.0000/DF, no bojo da Execução Coletiva nº. 0006542-44.2006.4.01.3400, ocorrido em 05/09/2018 (cf. Identificador n. 4058402.8187758 do P Je 0800327-46.2020.4.05.8402), onde se reconheceu como beneficiários do título coletivo apenas aqueles que tenham concedido expressa autorização individual e constem em lista de filiados na petição inicial (questão jurídica essencial para a promoção dos cumprimentos individuais da sentença coletiva). Mesmo assim, não haveria prescrição da pretensão executória individual. Tal se dá porque, entre o último ato processual da causa interruptiva o julgamento pelo TRF1 do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º. 0003009-14.2014.4.01.0000/DF Interposto contra decisão proferida na execução coletiva promovida pela ASDNER em 05/09/2018 e o início do presente cumprimento individual de sentença coletiva em 08/10/2020, não transcorreu o prazo de 2 anos e 6 meses de prescrição, na forma dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932. (Destaques meus). Portanto, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. No caso, a Recorrente revela apenas sua discordância com o deslinde da controvérsia, não demonstrando efetiva omissão a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão ora recorrida é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. - Da violação ao Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 Por outro turno, o tribunal de origem decidiu acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que não transcorreu o prazo do Decreto n. 20.910/1932, consoante os excertos do acórdão recorrido anteriormente transcritos (fls. 669/670e). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA