HC 1022090 - ACORDAO

HC 1022090 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada de que o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade depende do efetivo comparecimento do apenado ao local destinado às atividades, a mera retirada de ofício ou cadastramento não configura início da pena nem interrompe o prazo prescricional; no caso concreto...

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Parties
Paciente: MILTON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Início Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Prescrição Da Pretensão Executória Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Início Do Cumprimento Da Pena

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Parties

MILTON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento ao cartório para retirada de ofício e cadastramento em programa de prestação de serviços à comunidade configura início do cumprimento da pena restritiva de direitos, apto a interromper o prazo prescricional da pretensão executória.

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade depende do efetivo comparecimento do apenado ao local destinado às atividades, a mera retirada de ofício ou cadastramento não configura início da pena nem interrompe o prazo prescricional; no caso concreto não houve encaminhamento para prestação do serviço, devendo ser afastada a interrupção e reconhecida a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder habeas corpus.
  • Afastar a interrupção da pretensão executória pelo início do cumprimento da pena.