RHC 227593 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (25/03/2026 a 31/03/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Se o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes ou o trânsito em julgado para a acusação
2. 2 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão executória ou apenas da pretensão punitiva
3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 788 do STF aos casos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão agravada porque o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 31/10/2011, dentro do prazo considerado pela modulação do Tema 788 do STF, sendo esse o termo inicial da prescrição da pretensão executória; entre essa data e o início do cumprimento da pena em 19/06/2024 transcorreu lapso superior aos oito anos previstos no art. 109, IV, do Código Penal, caracterizando a prescrição da pretensão executória, além de que o acórdão confirmatório não opera, por si só, interrupção da prescrição executória (apenas da pretensão punitiva) nos termos do art. 117 do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a prescrição da pretensão executória/extinção da punibilidade

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória