EREsp 1911989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBAfundado naalínea"a"do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara/PB que, nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública ajuizada em face da Agravante, rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição, determinou a expedição de requisições de pagamento dos valores incontroversos e a remessa dos autos à Contadoria do Foro para verificação do alegado excesso de execução. 2. Recurso em que a Agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, em razão da prescrição dos créditos exequendos. 3. A execução da obrigação de pagar só pode se iniciar após o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o termo final dos cálculos daquela será necessariamente a data do cumprimento desta. 4. Deve-se registrar que, conforme consignado na decisão recorrida, foi a própria Agravante quem retardou o cumprimento da obrigação durante o período compreendido entre 2012 e 2017, requerendo dilações de prazo e apresentando petições que não comprovaram o cumprimento integral da obrigação de fazer, não podendo agora beneficiar-se de sua própria demora. 5. O fundamento adotado na decisão combatida para afastar a prescrição está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, a exemplo dos seguintes julgados: PJe 08003155220194050000, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 28/03/2019; PJe 08079314220164058000, 3ª T., Rel. Des. Federal Fernando Braga, julg. em: 27/02/2019; PJe 08045769420184050000, 2ª T., Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em: 20/02/2019. 6. No que diz respeito ao excesso de execução, há de se registrar que o Juízo a quo não se pronunciou a respeito, determinando a remessa dos autos à Contadoria para melhor analisar a questão. A determinação de expedição dos requisitórios de pagamento refere-se apenas aos valores incontroversos, de modo que inexiste óbice à sua expedição. 7. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente apontaviolação do art. 1º Decreto n. 20.910/32, sustentando pela prescrição da pretensão executória. Alega que "O prazo prescricional para a execução inicia-se do trânsito em julgado do título executivo, a partir de quando torna-se exigível o título judicial. Não cabe, portanto, a tese de que o prazo para a execução por quantia certa se iniciaria com o cumprimento da obrigação de fazer. O prazo prescricional é único, assim o diz o art.1.º do Decreto n.º 20.910/32, que não prevê dois prazos prescricionais para a execução da sentença, sendo um prazo para a obrigação de fazer e outro para executar a obrigação de pagar." (fls. 200-201 e-STJ). Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação merece acolhimento. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que "..a execução da obrigação de pagar só pode se iniciar após o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o termo final dos cálculos daquela será necessariamente a data do cumprimento desta." (fl. 151 e-STJ). Verifica-se que oentendimento exposto no aresto regional não está em conformidade com aorientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ, EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2019). No mesmo sentido, já decidiu a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 12/06/2019, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SÍNTESE DO PROCESSO 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). .. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 11. Outra afirmação que, com a máxima vênia, não condiz com os fatos descritos no acórdão recorrido é a de que o acórdão proferido no julgamento da "AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação à execução da obrigação de fazer, bem como determinou que a obrigação de dar somente poderia ocorrer após o adimplemento da obrigação de fazer". .. JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AUTONOMIA DAS PRETENSÕES E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR DECORRENTES DO MESMO TÍTULO 21. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer (p. ex. implantar no contracheque dos servidores determinado reajuste) e de pagar (p. ex. efetuar o pagamento das parcelas pretéritas), surgem em tese, no mesmo instante, duas pretensões executórias. .. 31. Com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer, como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional da Execução subsequente. 32. A necessidade de liquidação para o adimplemento do reajuste (obrigação de fazer) não interfere no curso do prazo prescricional da Ação de Cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as pretensões são autônomas. A rigor, a adoção, ou não, dessa premissa é o que é determinante para a conclusão acerca da controvérsia sob análise. .. 38. Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS. 1. Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/pagar quantia certa. 3. Ocorre que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.340.444/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 4. Por fim, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como quer induzir o agravante, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.623.390/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRAZOS PRESCRICIONAIS. INDEPENDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1.343.217/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. A prévia execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a execução da obrigação de pagar presente no mesmo título, consoante definido pela Corte Especial no Recurso Especial nº 1340444/RS, rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.338.705/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos dafundamentação. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.