REsp 1918001 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS BENEDITO RODRIGUES DA SILVA eOUTROS, com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA, AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TITULO JUDICIAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Súmula n. 150 do STF. 2. Em consonância com o verbete sumular, orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal da ação executiva em face da Fazenda Pública deve ser contado a partir do trânsito em julgado do ato judicial que constituiu o titulo executivo. 3. Meros pedidos de expedição de ofícios e certidões com vistas à apuração de cáiculos não possuem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional em tela. Nem mesmo o pedido formulado á Administração para confecção de fichas financeiras é capaz de interromper o prazo prescricional. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma Legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. 5. Hipótese em que a ação executiva foi proposta tão somente em setembro de 2012, depois de transcorrido o lustro prescricional iniciado a partir do trânsito em julgado do comando exequendo - (10/08/2004), inexistindo, a partir de então, qualquer causa que justificasse a interrupção ou mesmo a suspensão da contagem do referido prazo. 6. Ajuizada a ação após o quinquênio legal prescrito, os embargos à execução devem ser acolhidos para decretar a extinção da pretensão executória, com fulcro no art. 487, II, do CPC. 7. Ficam os exequentes condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios, estes fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um, nos termos do art, 85, §§ 2º e 8º, do CPC, aí incluída a majoração prevista no § 11 do referido dispositivo legal, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação provida, nos termos do item 6. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial sustentando quenão seria aplicável ao presente caso a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE (Tema nº 880/STJ), uma vez que houve modulação dos efeitos do acórdão nele proferido, cuja tese fixada somente seria aplicável a partir de 30/06/2017, razão pela qual deveria ser aplicada a jurisprudência até então pacificada sobre a questão, firme no sentido de que não começa a fluir o prazo da prescrição da pretensão executória enquanto pendente a juntada das fichas financeiras para a liquidação do julgado; alegam queo Tribunal de origem, ao decretar a prescrição da pretensão executória, teria divergido do entendimento adotado por esta Corte Superior e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, segundo o qual não começa a fluir o prazo da prescrição da pretensão executória enquanto pendente a juntada das fichas financeiras para a liquidação do julgado; aduzem que acontagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que o exequente tem o efetivo conhecimento dos elementos necessários para a confecção do cálculo e não do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento; argumentam que"Conforme documentação acostada aos autos do processo originário, a APRUMA requereu a intimação da ré em 22 de novembro de 2005. O juízo ad quo acolheu o pedido apenas em 11 de março de 2007 (fls. 228). A ré apresentou 2 (duas) caixas contendo os referidos documentos apenas em 10 de setembro de 2007. Contudo, inexistiu qualquer intimação dos autores para manifestação acerca dos documentos apresentados pela ré. Diante disso, em 10 de janeiro de 2011 foi reiterado o pedido para fornecer cópias das fichas e extratos (fls. 251), de maneira que somente em 30 de junho de 2011 tomou ciência, por meio de publicação no diário oficial, de que a ré já havia cumprido diligência. Dessa forma, o termo inicial da prescrição deve ser aquele em que a parte fora efetivamente cientificada quanto aos documentos juntados pela parte contrária, qual seja 30 de junho de 2011, momento em que surgiu a ela a possibilidade de iniciar a fase de liquidação da sentença. Sendo o pedido de execução, in, casu, iniciado em 02/07/2014, não há como se considerar que houve prescrição da pretensão executória" (fls. 551-552 e-STJ). Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação não merece conhecimento. No que tange à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. No presente caso, os recorrentes não indicaram, precisamente, quais seriam os julgados paradigmas, limitando-se a transcreverem ementas de vários julgados proferidos por esta Corte Superior e também pelo TRF1 e pelo TRF4. Assim, deixaram de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados mencionados, mediante a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados. Ademais, os recorrentes não indicaram, de forma clara e específica, qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre os Tribunais, logo, não há como conhecer do recurso especial pelo dissídio. Nesse diapasão, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO E CONTRATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de procedimento administrativo que resultou na dispensa de licitação para fins de aquisição de "kits" de DNA, bem como o ressarcimento dos cofres públicos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - De fato verifica-se a ocorrência de omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial apresentada em recurso especial pela parte ora embargante, omissão esta a qual passa a ser sanada. III - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto e, principalmente, não indicou qual o dispositivo legal violado, em que houve interpretação divergente, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. IV - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AREsp 1134409/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Devidamente impugnada a motivação para negativa de seguimento ao Recurso Especial, conhece-se do Agravo para examinar o apelo nobre. 2. Controverte-se acórdão que extinguiu Execução Fiscal por reputar nulo o título executivo (CDA), na medida em que o crédito de natureza não tributária (multa administrativa) possui previsão legal em dispositivo reputado inconstitucional por dois motivos: a) indevida delegação de competência para o exequente fixar e majorar o valor das anuidades; e b) não recepção do art. 1º da Lei 5.724/1971 pela CF/1988. 3. Na hipótese concreta não se mostra viável o conhecimento do Recurso Especial, sendo inaplicáveis os precedentes do STJ a respeito do tema, pois o acórdão hostilizado não solucionou a lide com base na exegese da legislação federal, mas sim de sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. 4. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fl. 86, e-STJ): "(..) o decisum recorrido enfrentou a questão relativa à sanção pecuniária do conselho profissional estabelecida no artigo 1º da Lei nº 5.724/71 e, ainda, considerou que a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme decidido na ADI nº 1.425, e salientou que o Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE nº 237.965..". 5. Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1578318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.