RHC 122683 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de origem por ser mera reiteração, implicando supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade, e porque a prescrição da pretensão executória não pôde ser inferida na via estreita do habeas corpus sem o reexame de matéria fática que compete ao juízo da execução, nos termos dos arts. 116 e 117 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: CRISTIANO MOREIRA BUSSI; Órgão Ministerial (pronúncia No Feito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Juízo Da Execução, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Competência Do Juízo Da Execução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MOREIRA BUSSI

Agravante / Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (pronúncia No Feito)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus e supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de apreciar matéria que exige reexame fático na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de origem por ser mera reiteração, implicando supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade, e porque a prescrição da pretensão executória não pôde ser inferida na via estreita do habeas corpus sem o reexame de matéria fática que compete ao juízo da execução, nos termos dos arts. 116 e 117 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade.