AREsp 1720508 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o título executivo foi considerado ilíquido, de modo que a fluência do prazo prescricional para a execução só se verifica após a liquidação do título, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n. 1.336.026/PE; além disso, há óbice da Súmula n. 7/STJ à apreciação, na via especial, de questões fáticas relativas à liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação De Sentença, Título Executivo Judicial Ilíquido, Execução Contra a Fazenda Pública, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação De Sentença Título Executivo Judicial Ilíquido Execução Contra a Fazenda Pública Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da execução em face de título executivo ilíquido
  2. 2 Momento a partir do qual corre o prazo prescricional para execução quando o título não evidencia o quantum debeatur
  3. 3 Competência e natureza da fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o título executivo foi considerado ilíquido, de modo que a fluência do prazo prescricional para a execução só se verifica após a liquidação do título, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n. 1.336.026/PE; além disso, há óbice da Súmula n. 7/STJ à apreciação, na via especial, de questões fáticas relativas à liquidação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.