HC 633509 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2. Neste caso, a sentença condenatória transitou para o Ministério Público em 11/6/2012. Como as condenações totalizam 2 anos de reclusão pelo crime de estelionato, 3 anos pelo crime previsto no art. 1º, VII e § 1º, I, da Lei n. 9.613/98, além de 3 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de corrupção ativa, os prazos prescricionais são de 4 e oito anos, o que evidencia o decurso do prazo de prescrição da pretensão executória, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade por essa razão. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, a ordem no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de Wilson Francisco Rebelo, contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. 5052505-30.2020.4.04.0000. O paciente foi condenado a penas que totalizam 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, art. 333, parágrafo único, art. 1º, VII e § 1º, 1, da Lei n. 9.613/98, além da pena de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, pelo cometimento do crime previsto no art. 319, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, em regime inicial fechado. No julgamento da apelação, o Tribunal declarou extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no art. 319 do Código Penal. Neste habeas corpus, a defesa pretende ver reconhecida a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão executória, considerando como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 97): DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Conta-se o prazo prescricional do trânsito em julgado que enseja a execução da pena. Nesta impetração, a defesa insiste na necessidade de que se reconheça a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão executória. O writ não foi conhecido, mas, de ofício, concedeu-se a ordem, reconhecendo-se a extinção da punibilidade na Ação Penal n. 0014657-82.2007.4.04.7200, pela prescrição da pretensão executória. Neste agravo, o Ministério Público Federal sustenta que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória visa sancionar a inércia estatal quando os órgãos responsáveis pela persecução penal deixam de executar a pena. Entretanto, tal pretensão só pode ser satisfeita com o aperfeiçoamento do título executivo judicial, ou seja, com o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Neste caso, a existência de recurso especial defensivo pendente de julgamento inviabiliza a execução provisória da pena, não devendo ser contabilizado o decurso do prazo prescricional. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: Não obstante os argumentos aduzidos pelo agravante, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem deixou de reconhecer a extinção da punibilidade com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 106/107): Na espécie, o debate diz respeito a período em que não era consolidado, no âmbito desta Corte, que a existência de condenação em segundo grau permitia o início do cumprimento da pena ou que o Ministério Público pugnasse pela execução do julgado. Veja-se, a propósito, que o julgamento do acórdão ocorreu em maio/2016, em momento anterior, portanto, à orientação firmada em repercussão geral pelo STF, o que ocorreu em novembro daquele ano. Em razão disso, deve-se retomar o entendimento que já havia sido consagrado à época pela 4ª Seção deste Tribunal, ou seja, o deque a norma do artigo 112, I, do Código Penal deve ser interpretada no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional flui a partir do trânsito em julgado para ambas as partes (EINF nº 5012073-90.2012.404.7002,Relator p/ Acórdão Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz,D.E. 28-06-2013). Não me escapa o fato de que, em face da relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema nos autos do ARE nº 848.107/RS, ainda pendente de julgamento de mérito. Entretanto, ao se debruçar novamente sobre o tema, a 4ª Seção desta Corte ratificou o entendimento anterior (EINF nº 5001433-63.2015.404.7215/SC, minha Relatoria, sessão de 01-06-2017), quando decidiu, por unanimidade, que, para os casos anteriores à alteração do entendimento do STF quanto à possibilidade de execução provisória da pena, deve ser considerado, como termo inicial da prescrição da pretensão executória, o trânsito em julgado para ambas as partes. (..) Nessa toada, adverte Guilherme de Souza Nucci que "o Estado, mesmo que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, não pode executar a pena, devendo aguardar o trânsito em julgado para a defesa. Ora, se não houve desinteresse do Estado, nem inépcia, para fazer o condenado cumprir a pena, não deveria estar transcorrendo a prescrição da pretensão executória" (Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2010, p. 576) Com a devida vênia, o entendimento esboçado pelo Tribunal de origem afronta a jurisprudência desta Corte, que se sedimentou no sentido de que conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). Nessa linha, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 109 E 180 DO CP. DELITO DE RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. .. 3. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (EDcl no AgRg no AREsp n. 586.084/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018). 4. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório, o que for prolatado em primeiro lugar. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição. .. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1706916/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 29/4/2019) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCOMITANTE TRÂNSITO PARA A DEFESA. PRECEDENTES. I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que "conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado." (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). II - Nos termos do art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é regulada pela pena aplicada. Considerando a sanção cominada de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito; e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. III - Na hipótese dos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público estadual em 23/10/2013, assim, o início da execução da pena deveria ter ocorrido até 22/10/2017.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1792842/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 1/4/2019) .. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CP. INEXISTÊNCIA DE DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o artigo 112, inciso I, do Código Penal que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória da pena é a data do trânsito em julgado para a acusação e não para ambas as partes envolvidas no processo. Precedentes. 3. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24.8.2012, tendo o agravante sido condenado à pena de 2 anos de detenção, de forma que o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão executória é o previsto no inciso V do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 4 anos. 4. Fixado o prazo prescricional aplicável à espécie, verifica-se que entre o trânsito em julgado para a acusação e os dias atuais transcorreu lapso prescricional superior a 4 anos, sem que houvesse o início do cumprimento, ainda que provisório, da pena. Logo, configurada a prescrição da pretensão executória, nos termos do disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, c.c com o art. 112, ambos do Estatuto Repressivo. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, a fim de declarar, de ofício, a ocorrência da prescrição executória. (AgRg no AREsp 1099477/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO FATAL. MERO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional. 3. O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, pelo que não pode ser considerado como marco interruptivo do prazo da prescrição executória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1709794/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018) Na espécie, a sentença penal condenatória transitou para o Ministério Público em 11 de junho de 2012 (e-STJ, fl. 98) e tendo sido o paciente condenado a 2 anos de reclusão pelo crime de estelionato, a 3 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 1º, inciso VII e § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998, e a 3 anos e 8 meses de reclusão pelo delito de corrupção ativa, desconsiderando a majoração derivada da continuidade delitiva, o prazo prescricional é de 4 e 8 anos, respectivamente. Diante disso, verifica-se o transcurso de mais de oito anos desde o trânsito em julgado para a acusação, de modo que a prescrição da pretensão executória se consumou. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator