HC 617018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 94): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 136). Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral da matéria debatida, bem como a ocorrência de violação ao art.5º, II, XXXV, e LVII, da Constituição Federal. Defende que deve ser considerado como termo inicial da prescrição da pretensão executória a data a partir da qual forpossível a execução do título judicial condenatório, qual seja, o trânsito em julgado para ambas as partes. Afirma que, "o STJ, ao considerar o trânsito em julgado para acusação como termo inicial da pretensão executória, violou o art. 5º, II, XXXV e LVII, da CF, o acórdão recorrido deve ser reformado, afastando-se a declaração da extinção da punibilidade" (e-STJ fl. 190). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 215-227. É o relatório. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que há, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Confira-se: HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 3. Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HC 176473, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 09-09-2020 PUBLIC 10-09-2020) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, admite-se o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.