HC 624504 - ACORDAO

HC 624504 - ACORDAO

Por aplicação do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (neste caso, 07/08/2014); considerando que a pena aplicada tem máximo inferior a um ano, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI), e tendo decorrido mais de 3...

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Parties
Paciente: Manoel Francisco Luciano Filho; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que declarou extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal
Penal Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal

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Parties

Manoel Francisco Luciano Filho

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória: data do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
  2. 2 Aplicação dos arts. 109, VI; 110, § 1º; e 112, I do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (neste caso, 07/08/2014); considerando que a pena aplicada tem máximo inferior a um ano, o prazo prescricional é de 3 anos (art. 109, VI), e tendo decorrido mais de 3 anos, verifica-se a prescrição da pretensão executória, razão pela qual o habeas corpus foi concedido e o agravo regimental negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que declarou extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão executória, relativamente à ação penal n. 0004024-08.2013.8.19.0068.