HC 639843 - ACORDAO

HC 639843 - ACORDAO

Houve o transcurso do lapso prescricional de oito anos entre o trânsito em julgado para a acusação (30/07/2007) e a captura do paciente (12/09/2019); por isso, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 112, I e 117, V, do Código Penal, e o agravo regimental do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VALDILEI SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação Art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALDILEI SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação vs. outro marco)
  3. 3 Aplicabilidade de decisão do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão condenatório a fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Houve o transcurso do lapso prescricional de oito anos entre o trânsito em julgado para a acusação (30/07/2007) e a captura do paciente (12/09/2019); por isso, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 112, I e 117, V, do Código Penal, e o agravo regimental do Ministério Público Federal é desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade.