HC 640837 - DECISAO

HC 640837 - DECISAO

A detração do tempo de prisão provisória somente serve para desconto da pena a ser cumprida e não para a contagem do prazo prescricional; assim, a prescrição da pretensão executória deve ser calculada com base na pena concretamente imposta pelo julgador, não no restante da reprimenda a ser executada, razão pela qual...

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Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego seguimento ao mandamus.
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Detração, Habeas Corpus, Prisão Provisória, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Detração Habeas Corpus Prisão Provisória Substituição De Pena

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração para fins de contagem da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição considerando a pena remanescente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A detração do tempo de prisão provisória somente serve para desconto da pena a ser cumprida e não para a contagem do prazo prescricional; assim, a prescrição da pretensão executória deve ser calculada com base na pena concretamente imposta pelo julgador, não no restante da reprimenda a ser executada, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego seguimento ao mandamus.

Orders

  • Nego seguimento ao mandamus.
  • Publique-se.