REsp 1929588 - DECISAO

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Não conheceram do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo federal para fundamentar a divergência (alínea c do art. 105 da CF), conforme Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição quinquenal da pretensão executória oriunda da ação de revisão de...

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Parties
Recorrente: MARLI GONÇALVES CHEDID; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Ato Administrativo, Prequestionamento E Súmulas Constitucionais
Previdenciário Processual Civil Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Interrupção Do Prazo Prescricional Por Ato Administrativo Prequestionamento E Súmulas Constitucionais

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Parties

MARLI GONÇALVES CHEDID

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal da pretensão executória originária de ação previdenciária
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente por inércia da parte
  3. 3 Possibilidade de interrupção do prazo prescricional por memorando administrativo (Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS)

Ratio Decidendi

Não conheceram do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo federal para fundamentar a divergência (alínea c do art. 105 da CF), conforme Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição quinquenal da pretensão executória oriunda da ação de revisão de benefício previdenciário, bem como entendeu que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não interrompeu o prazo prescricional, de modo que o acórdão recorrido deveria ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015.