REsp 1917608 - ACORDAO

REsp 1917608 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento pacífico de que, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação; assim, não foram apresentados elementos suficientes pelo agravante para infirmar a decisão que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Art. 112, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Art. 112, I, Do Código Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
  2. 2 Efeito de precedente do Supremo Tribunal Federal (ARE 848.107/Tema 788) sobre a jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento pacífico de que, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação; assim, não foram apresentados elementos suficientes pelo agravante para infirmar a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.